O registo unificado de pequenas e médias empresas permite verificar o número de entidades registadas de acordo com o código OKVED (Classificador Nacional Russo de Tipos de Atividade Económica). O sector da joalharia inclui as entidades no mercado de acordo com os seguintes códigos OKVED, 32.12. para o fabrico de jóias e produtos similares, 46.48.2 para o comércio grossista de jóias, 46.72.23 o comércio por grosso de ouro e outros metais preciosos, 46.76.4 o comércio por grosso de pedras preciosas, 47.77.2 o comércio a retalho de joalharia em lojas especializadas e 95.25.2 para a reparação de jóias.
No período entre Maio de 2017 até Outubro de 2022, o número de pequenas e médias empresas na indústria da joalharia na Rússia, que operam sob os códigos OKVED acima mencionados, diminuíram 40,1%, de 18 346 para 10 987.
Esses dados revelam que existiu nos últimos anos uma diminuição no número de intervenientes no mercado russo de joalharia. O início da operação militar especial Russa (SMO) trouxe certas mudanças estruturais para esse setor.
O número de intervenientes no setor da joalharia russa, que se enquadram nos códigos OKVED anteriormente referidos, tem vindo a diminuir em larga escala. Isso deu aso a que, nos últimos seis meses, o número de participantes no mercado da reparação de jóias tenha crescido muito acentuadamente, em 33,2%. Esta situação era expectável porque, com a crise económica que se vive atualmente, as pessoas optam por reparar as coisas que já têm, em vez de comprarem novos bens não essenciais.
Lei Federal nº 47-FZ
De acordo com o Rough & Polished, esse pode não ser o único motivo para o aumento do setor de reparação de jóias na Rússia. A implementação da Lei Federal nº 47-FZ de 9 de Março de 2022, pode ser um dos motivos. Esta lei, muito discutida na comunidade de joalharia russa, proíbe a utilização, a partir de dia 1 de Janeiro de 2023, de um sistema fiscal simplificado (STS) e de um sistema de tributação de patentes (PTS), tanto para fabricantes, como para comerciantes de jóias.
A comunidade de joalharia ficou perturbada com o impedimento da utilização de STS e PTS e mostra-se ainda reticente quanto ao novo método implementado, o Sistema de Informação Estatal Integrado na Esfera de Controlo da Circulação de Metais Preciosos e Pedras Preciosas (SIIS PMPS).
As pequenas e médias empresas de joalharia começaram a procurar formas de restaurar legalmente os direitos perdidos para aplicarem regimes fiscais especiais. Alguns intervenientes no mercado perderam a esperança de que exista uma alteração na legislação e começaram a procurar falhas na lei para manterem o direito de aplicar os regimes fiscais especiais nas condições atuais.
A Lei Federal 47-FZ não especifica uma proibição de utilização de regimes fiscais especiais para o setor de reparação de jóias. Isto torna este tipo de negócio de joalharia muito atrativo na Rússia e pode ser uma das razões para o crescimento de 33,2% no número de intervenientes ao longo dos últimos seis meses.
A utilização dos regimes fiscais especiais para o fabrico de jóias sob o pretexto de reparação de jóias parece bastante simples, porque o atual quadro legal regulamentar permite, por enquanto, efetuar reparações utilizando os materiais fornecidos por um cliente que encomendou a reparação de jóias. Além disso, a reparação de jóias é maioritariamente regulamentada, não pela Câmara Federal de Ensaios, mas pelo Serviço Federal de Supervisão da Proteção e Bem-Estar do Consumidor.
Outra possível lacuna que os joalheiros russos podem explorar, para continuarem a trabalhar com jóias e a aplicar os regimes fiscais especiais, pode ser a utilização do Artigo 145 do Código Fiscal da Federação Russa. Esse artigo visa que se durante um trimestre as receitas provenientes da venda de bens, excluindo os impostos, não excederem um total de dois milhões de rublos, estas entidades têm direito à isenção do cumprimento das obrigações do contribuinte de pagar o IVA.
É evidente que 666 000 rublos por mês é uma quantia demasiado pequena para que o comércio de jóias sobreviva e uma fragmentação artificial do negócio comercial a esse nível de números também faz subir os custos desnecessariamente. Essa lacuna é puramente teórica, mesmo que neste caso seja permitida a utilização dos regimes fiscais especiais, segundo o Rough & Polished.
Um novo ajuste legislativo à Lei Federal 46-FZ, já adotada, pode alterar radicalmente a situação. Tal correção só seria possível através de um novo projeto de lei que alterasse o Código Fiscal da Federação Russa.
O objetivo da Federação Russa ao implementar esta nova lei seria obter lucros de cerca de 30 mil milhões de rublos com a indústria de joalharia, com as medidas tomadas para proibir a utilização do STS e do PTS. Segundo esse estudo, o objetivo não vai ser alcançado e estima-se que a nova lei cause o encerramento de uma parte significativa de pequenas empresas de joalharia, presumivelmente de 30 a 60 por cento. O aumento abrupto da carga fiscal, bem como o aumento múltiplo dos custos administrativos das pequenas empresas de joalharia, vai resultar numa diminuição, em vez de um aumento, das receitas fiscais da indústria da joalharia no orçamento do Estado.
O Ministério das Finanças russo receia que os joalheiros utilizem os regimes fiscais especiais após a abolição do IVA sobre os metais preciosos refinados para particulares. Segundo a nova lei, os materiais que os joalheiros compram às pessoas não são taxados com IVA, o que resulta num aumento do negócio da reparação de jóias, porque o interesse pela restauração e reutilização de materiais aumenta e torna-se um modelo mais lucrativo.
A solução lógica seria resolver o problema na base legislativa de uma forma diferente e não privar as pequenas empresas de joalharia do direito de aplicar regimes fiscais especiais no seu sector e introduzir o IVA sobre todos os tipos de metais preciosos no sector da manufatura, incluindo ‘restos’ de jóias compradas à população. É isto que a comunidade de joalharia está a propor ao Governo da Federação Russa.
