Uma empresa que pretenda vender diamantes naturais ou sintéticos (soltos ou montados numa peça de joalharia ou relógio) a um consumidor, deve fornecer informações sobre as características do(s) bem(s) antes de o consumidor estar vinculado por um acordo.
As informações que devem ser fornecidas são as seguintes:
– O facto de o produto ser/conter diamantes naturais ou sintéticos, assim como o número de pedras;
– O facto de o(s) diamante(s) natural(ais) ou sintético(s) ser(em) tratado(s) ou não;
– O peso do(s) diamante(s) natural(ais) ou do(s) diamante(s) sintético(s);
– Se aplicável, o tipo de tratamento a que o(s) diamante(s) natural(ais) ou sintético(s) foi/foram submetido(s).
A informação é fornecida através de um documento em papel ou, se o consumidor concordar, através de outro suporte de dados duradouro, que lhe será entregue.
A informação fornecida é legível e clara e contém pelo menos: a empresa e o seu nome comercial; a sua sede; a identificação do objecto; e o documento tem de estar datado e assinado por alguém que represente a entidade.
Para tal, o legislador fornece um modelo de documento no anexo ao Decreto Real, que é considerado em conformidade com estes requisitos do decreto.
O documento refere ainda que “o ministro responsável pela Economia, o ministro responsável pela Classe Média e o ministro responsável pela Defesa do Consumidor são responsáveis pela execução” do despacho.
Fontes: AWDC, Diamond World
